18/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014320-89.2023.4.02.5102/RJAUTOR: HERYAN DAUDT EGITOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a observar, nas progressões e promoções na carreira da parte autora, a data de ingresso no serviço público (28/10/2015), bem como para pagar a parte autora valor de atrasados, observada a prescrição quinquenal, decorrentes de reposicionamento quanto às progressões e promoções na carreira, a fim de que os mesmos considerem a data de ingresso da parte autora no serviço público (28/10/2015), em valor a ser calculado na fase executiva do procedimento, que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
10/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 22:05

Despacho
25/09/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/05/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 15:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
07/05/2024 15:29

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/06/2024 14:30. Refer. Evento 7
07/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:29

Despacho
05/05/2024 20:50

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:57

Juntada de Petição
01/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/04/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/04/2024 16:26

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/06/2024 14:30
19/04/2024 16:25

Despacho
17/04/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 14:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
16/04/2024 14:34

Despacho
15/04/2024 19:45

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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