12/09/2025 14:54

Despacho
12/09/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição
18/07/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 16:48

Expedição de ofício
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000942-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) DESPACHO/DECISÃO Pela exceção de pré-executividade do evento 7, o executado alega a prévia quitação do montante exigido nos autos - débito de multa aplicadas pelo SPU, CDA n.º 7062204541954, com vencimento em 29/11/2019, sob o argumento que a quitação se deu por meio de conversão em renda de depósito efetuado nos autos da Ação Anulatória nº 5095437-47.2019.4.02.5101, pelo que requer a extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Em resposta, a exequente rebate as alegações da excipiente e defende a rejeição da peça de defesa.

Pondera que os argumentos da parte devem ser examinados pela (SPU) Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a suposta quitação do débito, pois somente aquele órgão possui atribuição para esclarecer sobre o pagamento da dívida, antes da inscrição em DAU, fato que ultrapassa a atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Feitas estas considerações, considerando-se que o pagamento (ou quitação) é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário e, por consequência, a própria execução fiscal também deve ser extinta, nos termos dos artigos 156, inciso I, do CTN e 924, inciso II, do CPC, deixo, por ora, de analisar a peça de defesa do evento 7.

Oficie-se à Secretaria do Patrimônio da União - SPU para que se manifeste se a “Multa de Transferência”, quitada após a conversão do depósito judicial realizado na Ação Anulatória nº 5095437-47.2019.4.02.5101, diz respeito ao crédito inscrito sob o n. 70 6 22 045419-54, relacionado ao Processo SEI n. 19726.011813/2024-53, conforme informação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Frise-se: o ofício deverá ser instruído com cópia da CDA que instrui a inicial, bem como com cópia dos documentos do evento 38 - ANEXO3.

Intimem-se.
08/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:32

Decisão interlocutória
14/05/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição
10/02/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 19:43

Determinada a intimação
29/01/2025 18:57

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 18:57

Despacho
06/08/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:22

Juntada de Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:48

Determinada a intimação
24/05/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2024 16:46

Determinada a intimação
13/03/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 18:21

Juntada de Petição
26/02/2024 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 01:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 23:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 17:29

Despacho
10/01/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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