12/08/2025 12:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2
11/08/2025 12:31

Juntada de Petição
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 12:32

Juntado(a)
23/07/2025 12:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002945-96.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: EVA CLERY DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA DIAS ALAMO (OAB RJ211671)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e concedo a segurança para determinar que o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social apresente resposta ao requerimento administrativo referente ao protocolo n. 10421263, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprová-la nos autos, bem como dar ciência à parte impetrante sobre a mesma.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação da autoridade coatora para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Transitado em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:49

Concedida a Segurança
04/07/2025 17:12

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/06/2025 14:19

Juntada de Petição
23/05/2025 12:30

Juntado(a)
07/05/2025 16:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:09

Despacho
24/04/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:10

Determinada a intimação
02/04/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM05F)
01/04/2025 13:26

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
31/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:32

Declarada incompetência
31/03/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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