08/09/2025 01:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 01:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 01:27

Juntada de Certidão
08/09/2025 01:26

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição
03/09/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001450-96.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JORGE DE CASTRO TERRAADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) Restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 651.097.863-0, no período compreendido entre 02/04/2025 (data imediatamente posterior à cessação do benefício) a 24/06/2025 (data anterior ao dia em que foi possível constatar que a incapacidade era permanente), convertendo, a partir de 25/06/2025, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Deverá, ademais, efetuar o pagamento dos atrasados correspondentes, com juros e correção monetária, efetivando eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável. (II) Ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS demonstre o cumpriment, no prazo de 30 (trinta) dias, do(s) benefício(s) em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pelo autor, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer.
04/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 18:34

Conclusos para julgamento
23/07/2025 18:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO- REJEITA PROPOSTA DE ACORDO'
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001450-96.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JORGE DE CASTRO TERRAADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo 651.097.863-0 em 15/02/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC14.

Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 24: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:03

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJNFR01S)
02/07/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 09:05

Juntada de Petição
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
08/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE DE CASTRO TERRA <br/> Data: 25/06/2025 às 14:15. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLAUDIO
08/05/2025 12:38

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
07/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:38

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
30/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-MC)
27/04/2025 13:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/04/2025 01:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/04/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 17:03

Juntado(a)
17/04/2025 17:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJNFR01S)
17/04/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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