15/09/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-51.2025.4.02.5117/RJAUTOR: LUCIMAR ESCOBAR DE SIQUEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): ÂNGELA WENDLER (OAB RJ260452)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por LUCIMAR ESCOBAR DE SIQUEIRA OLIVEIRA, para: determinar que o INSS averbe no CNIS da autora o período de labor como empregada doméstica, de 01/12/2011 a 16/04/2013; e conceder à autora a Aposentadoria por Idade, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (23/04/2025).
02/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIMAR ESCOBAR DE SIQUEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): ÂNGELA WENDLER (OAB RJ260452) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
29/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCIMAR ESCOBAR DE SIQUEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): ÂNGELA WENDLER (OAB RJ260452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência e com assinatura válida, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, e com assinatura válida, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; eapresente termo de procuração com assinatura válida e firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação.

III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

V - Após, façam-me os autos conclusos.
11/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:20

Determinada a citação
10/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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