08/08/2025 12:10

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITB02
08/08/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005421-87.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE: JORGE TADEU JEREMIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB RJ154522) DESPACHO/DECISÃO 1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 2.

Na hipótese, a parte autora pleiteia validação do período de 06 a 10/2021, cujas contribuições foram recolhidas a menor e não complementadas. 3.

Aduz a recorrente que a demanda tem por objeto o que se segue: (a) averbação do tempo de trabalho relativo ao período de 11/1976 a 03/1982; (b) validação do período de 06 a 10/2021. É o relatório.

Decido. 4.

Período de 11/1976 a 02/03/1982 (ev 1, ctps 6). Conforme Enunciado nº 75, da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

No mesmo sentido é o Enunciado nº 89, das TRRJ: a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. 5.

Na hipótese dos autos, a Carteira de Trabalho não têm indícios de adulteração, estando os vínculos anotados em ordem cronológica e acompanhados dos demais registros pertinentes em relação aos demais vínculos.

Não há qualquer elemento nos autos que comprometa a veracidade dos vínculos. 5.

O CNIS informa, outrossim, recolhimentos efetuados em 11/1976. 6.

Reconheço, desse modo, o vínculo. 7.

Período de 06 a 10/2021.

Conforme destacado na sentença, os recolhimentos no período foram, de fato, efetuados a menor, na forma da LC 123. 8. Não existe qualquer mecanismo que impeça o recolhimento da contribuição de modo reduzido.

Na dinâmica adotada pela autarquia, a verificação do atendimento aos requisitos ocorre apenas durante o procedimento administrativo concessório.

Desse modo, é possível que o segurado passe a vida recolhendo a contribuição de modo equivocado, sendo certo que o INSS apenas fará o controle de validade das contribuições diante de um requerimento de benefício. 9.

A solução adotada nesses casos é a aquela que confere ao segurado facultativo que recolhe a contribuição de modo equivocado o mesmo tratamento dispensado ao segurado obrigatório, com responsabilidade tributária, que comprove ter exercido atividade remunerada: autoriza-se o recolhimento das contribuições em atraso, regularizando-se a situação. 10.

O recorrente, de fato, não comprova o atendimento aos requisitos do art. 21, da Lei nº 8.212/91.

Logo, não comprovando ser segurado facultativo ou especial, deve complementar a contribuição (ou comprovar a complementação, caso já realizada), na forma do art. 21 e § 3º, da Lei nº 8.212/91, inclusive com os consectários legais da mora (juros, multa e correção). 11.

Portanto, adota-se o entendimento no sentido de que cabe ao segurado providenciar, junto ao INSS, o aporte contributivo pertinente.

Não tendo a parte autora demonstrado que requereu administrativamente e o INSS se negou a viabilizar a complementação, não há interesse processual, sob o aspecto da necessidade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e reconhecer a validade do período de trabalho de 11/1976 a 02/03/1982.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
07/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:57

Conhecido o recurso e provido em parte
06/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/11/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 16:54

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 08:26

Conclusos para julgamento
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/03/2024 08:35

Juntada de Petição
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:53

Determinada a citação
01/12/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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