03/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003479-29.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: VALMIR DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, intime-se a o INSS, através da APSDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (evento 94), no prazo de 10 (dez) dias.

II - Vinda a resposta, conforme noticiado, "o STF validou a obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais (ADPF 219).

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais".

Ante o exposto, inverto o cumprimento de sentença e determino à UNIÃO que apresente os cálculos do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado.

Prazo: 30 dias.
26/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
26/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 23:29

Determinada a intimação
26/08/2025 22:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 22:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:38

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003479-29.2023.4.02.5104/RJAUTOR: VALMIR DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para DECLARAR a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 04/2020 (momento da comprovação do diagnóstico da cardiopatia grave), nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88.

CONDENO a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos da parte autora, a partir de 04/2020, atualizados unicamente pela taxa SELIC.

DEFIRO o pedido da tutela provisória de evidência para que incida, desde a prolação da Sentença, a isenção do imposto de renda.

Intime-se a APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS VOLTA REDONDA / ANGRA DOS REIS / BARRA DO PIRAÍ / RESENDE - RJ para cumprimento da presente decisão judicial. À Secretaria desta Vara, realiza o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser ressarcidas pela UNIÃO.

Custas ex lege.

Sem honorários sucumbenciais na primeira instância do JEF.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição
16/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 23:39

Determinada a intimação
04/04/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79
27/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
27/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:59

Determinada a intimação
27/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJVRE01
06/02/2025 14:02

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Prejudicado o recurso - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/11/2024 10:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/11/2024 10:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 16:45

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/09/2024 11:58

Juntada de Petição
04/09/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
14/08/2024 16:57

Juntada de Petição
13/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:58

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2024 13:26

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 16:55

Juntada de Petição
06/05/2024 17:33

Determinada a intimação
06/05/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/03/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:02

Determinada a intimação
15/12/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/09/2023 19:34

Juntada de Petição
11/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:06

Decisão interlocutória
11/09/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2023 09:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição
20/04/2023 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 18:12

Determinada a citação
19/04/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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