05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005626-40.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDETE PEREIRA EUGENIOADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA (OAB RJ120258) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:05

Determinada a intimação
26/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:56

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005626-40.2024.4.02.5121/RJAUTOR: VALDETE PEREIRA EUGENIOADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA (OAB RJ120258)SENTENÇAAssim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, para condenar o INSS: I) a restabelecer o benefício NB 045.281.906-7 em nome da parte autora no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; II) a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas devidas a partir da competência junho de 2021 até o efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:14

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 14:25

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 16:36

Conclusos para julgamento
16/09/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 06:24

Juntada de Petição
15/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:39

Determinada a citação
14/08/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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