08/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004009-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): RUI MOREIRA DA FONTES (OAB RJ053937) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheiro da instituidora MARIA DAS GRACAS DE LIMA PEREIRA.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Para fins de comprovação do direito pleiteado, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntar os seguintes documentos: a. comprovantes de residência do(a) falecido(a) e do(a) requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; b. declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome do(a) requerente como dependente ou vice-versa; c. certidão de nascimento de filhos em comum; d. certidão de casamento religioso; e. comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; f. ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o(a) requerente como responsável pelo(a) falecido(a); g. contrato de união estável; h. fotos recentes do casal; i. apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; j. declaração de plano de saúde em que conste o(a) autor(a) como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; k. cópias de perfis de redes sociais; l. outros documentos que comprovem a relação de união estável. Com a vinda dos documentos, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo a Autarquia, na oportunidade, SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO com base na prova documental coligida ou explicitar as razões pelas quais deixou de propor acordo.

No mesmo prazo deverá informar se existem dependentes habilitados ao recebimento de pensão pela morte do (a) segurado (a, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, conforme o art. 11, da Lei 10.259/01 Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Em seguida, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
10/07/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:15

Determinada a intimação
10/07/2025 15:50

Juntado(a)
24/06/2025 22:59

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJSGO04F)
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:57

Declarada incompetência
06/05/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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