09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 12:39

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
14/08/2025 20:30

Determinada a intimação
14/08/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
08/08/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006694-22.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SIMONE FRAZAO DAMICO (AUTOR)ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA CORREIA DE OLIVEIRA (OAB RJ160882) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

AGENTES BIOLOGICOS.

PPP.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Recurso do autor.

Aduz o recorrente que os seguintes períodos não foram considerados como especiais: 13/09/1997 a 17/04/1998; 01/02/2001 a 31/12/2002; 06/07/2014 a 01/0/2015; 01/10/2016 a 08/06/2020; 16/09/2020 a 15/09/2022 e 16/09/2022 a 15/09/2024. 3.

Recurso do INSS.

Pleiteia seja o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, já que apresentados documentos novos na demanda judicial. É o relatório.

Decido. 4. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 5. Agentes biológicos.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 205, fixou as diretrizes para o reconhecimento do caráter especial de tempo de trabalho em razão de exposição a agentes nocivos biológicos: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 6.

Recurso do autor.

Os períodos de 01/02/2001 a 31/12/2002 e 13/09/1997 a 17/04/1998 (ev 1, anexo 16-19), trabalhados junto à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não foram objeto de debate nos autos.

Trata-se de vínculo não anotado na CTPS ou cadastrado no CNIS, já que objeto de contrato administrativo.

Entendo configurada, portanto, falta de interesse de agir. 7.

Em relação ao período de 06/07/2014 a 01/09/2015 (ev 1, anexo 20-21), o PPP não informa qualquer fator de risco. 8.

Por fim, a EC 103 (art. 25, § 3º) trouxe expressamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para atividades exercidas até a data de sua entrada em vigor.

Desse modo, não há possibilidade de reconhecer a especialidade do período de 13/11/2019 em diante. 9.

Recurso do INSS.

Diversamente do alegado no recurso, não há que em falta de interesse de agir, vez que se configurou a pretensão resistida, já que a Autarquia impugnou o mérito da demanda e não deferiu o benefício à parte.

Conforme decisão administrativa (ev 18, pa 3, fl. 36): 10.

A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos. Condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:06

Conhecido o recurso e não provido
30/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/11/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 76
11/11/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 11:41

Conclusos para julgamento
04/11/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
15/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:19

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 19:44

Determinada a intimação
17/07/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIOJE06
09/07/2024 12:05

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:50

Conhecido o recurso e provido
29/05/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
22/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/10/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2023 12:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 11:59

Conclusos para julgamento
15/08/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 13:51

Determinada a intimação
25/07/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/07/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2023 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 00:25

Determinada a intimação
11/07/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 11:31

Juntada de Petição
11/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 19:15

Determinada a intimação
14/06/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/04/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/04/2023 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:13

Determinada a citação
11/04/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 16:35

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIOJE06F)
21/03/2023 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/03/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 10:12

Declarada incompetência
28/02/2023 17:00

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/02/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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