27/08/2025 04:30

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:48

Extinto o processo por desistência
30/07/2025 16:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 11:13

Juntada de Petição
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008070-49.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO VIANNA FERRAZADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
11/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:45

Determinada a intimação
24/04/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:38

Determinada a intimação
06/02/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/12/2024 10:49

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:55

Concedida a tutela provisória
04/12/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO10S)
03/12/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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