16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 52, 53 e 54
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2025 08:28

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:33

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:33

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
11/09/2025 18:33

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
09/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5034832-71.2024.4.02.5001/ES RÉU: RODNEY MOFARDINI FERREIRAADVOGADO(A): GIORDANO BRUNO ALMEIDA (OAB ES028961)RÉU: JOSE ROBERTO BRITOADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232)RÉU: FERNANDO DUTRA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) DESPACHO/DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, passo à designação de audiência de instrução e julgamento.

Diante do elevado número de testemunhas arroladas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para os dias 23, 24 e 25 de março de 2026, às 14 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Federal Criminal (prédio sede da Justiça Federal de Vitória/ES), com as seguintes oitivas: a) primeiro dia (testemunhas arroladas pelo MPF, indicadas, também, pelas defesas de JOSE ROBERTO e RODNEY): (1) Denise Rodrigues Pinto Izquerdo Teixeira, (2) Desil Moreira Henrique, (3) Kleverton Passos, (4) Abrão Soares de Souza, (5) Saulo Riva Calil, (6) Ramon Gurgel Marques e (7) André Giordane de Almeida. b) segundo dia (testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas): (1) Wanderson Simonassi de Araujo, (2) Francinaldo de Jesus dos Santos, (3) Renato Brito, (4) Renato Bragança, (5) Pablo Cristian e (6) Daniel Lyra Filho; e c) terceiro dia: interrogatórios dos 3 acusados. Expeçam-se os mandados para intimação dos denunciados e das testemunhas, a fim de que compareçam neste Juízo na data e horário aprazados.

Intimem-se o MPF e as defesas.

Diligencie-se.
05/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
05/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55
05/09/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2025 17:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Federal Criminal - 23/03/2026 14:00
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:04

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
11/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
11/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5034832-71.2024.4.02.5001/ES RÉU: RODNEY MOFARDINI FERREIRAADVOGADO(A): GIORDANO BRUNO ALMEIDA (OAB ES028961)RÉU: JOSE ROBERTO BRITOADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232)RÉU: FERNANDO DUTRA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Fernando Dutra Silva, José Roberto Brito e Rodney Mofardini Ferreira, a quem atribuiu a prática do delito tipificado no art. 1º, caput e §1º, II, da Lei 9.613/1998.

Recebida a denúncia no evento 3, o parquet prestou esclarecimentos no evento 12, para requerer o arquivamento da investigação apenas quantos aos eventos relacionados à aquisição do Lote 6, Quadra 8, do Residencial Vista Linda.

Citados dos termos da demanda (eventos 20, 22 e 25), os réus formularam respostas à acusação nos eventos 23, 27 e 28.

A defesa de RODNEY (evento 23, DEFESA PREVIA1 e evento 24, DEFESA PREVIA2) reconheceu, por primeiro, a participação do defendente na negociação dos lotes com FERNANDO, mas ressaltou a legalidade de todas as transações.

Negou, lado outro, qualquer envolvimento financeiro na construção da casa de alto padrão de FERNANDO, bem como em simulações contratuais ou outorga de procurações com o intuito de ocultar a propriedade dos terrenos.

Argumentou que a utilização da conta bancária de Grão Espresso Eireli destinou-se, exclusivamente, ao pagamento de fornecedores e serviços relacionados à obra da “Casa Modelo”, de interesse do loteador.

Ressaltou não estar caracterizado crime de lavagem de dinheiro, pois não há impedimento à venda de lotes quando não há evidências sobre a origem ilícita dos recursos utilizados na aquisição, o que afastaria o dolo do agente.

Invocou, nessa toada, falta de nexo causal e ausência de conduta típica.

JOSÉ ROBERTO (evento 27, DEFESA PREVIA1), por sua vez, requereu, preliminarmente, a rejeição da peça inaugural, por inépcia da denúncia ante a ausência de individualização das condutas irrogadas e por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Para além, aduziu ausentes provas que demonstrem o conhecimento do defendente sobre a origem espúria dos recursos utilizados nos negócios imobiliários e a intenção de ocultação de bens, afastando-se, pois, a conformação do dolo específico a tipificar o delito de lavagem de capitais.

Informou, por fim, que apresentará suas teses de mérito após a instrução criminal.

Por fim, FERNANDO (evento 28, DEFESA PREVIA1) aduziu prescrição da pretensão punitiva estatal pela provável pena a ser fixada em caso de condenação e litispendência quanto ao objeto tratado na Ação Penal n. 5025443-62.2024.4.02.5001.

Sustentou, ainda, ausência de justa causa para a persecução penal, afirmando que a mera aquisição de imóveis, ainda que em nome das sociedades de que é representante legal, não configura, por si só, o crime de lavagem de capitais, destacando a ausência de dolo do agente.

Postulou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

No evento 23, o parquet federal se manifestou sobre as respostas, rechaçando as teses defensivas.

Brevemente relatado, decido.

Por primeiro, vejo que a defesa suscitou tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, aduzindo que a "data de cessação do suposto ato conta mais de 6 anos".

Ocorre que não está conformada a prescrição sob nenhuma das modalidades previstas no ordenamento jurídico.

Ainda não julgado o pleito, a prescrição se regula pela pena máxima atribuída abstratamente ao delito imputado (10 anos - art. 1º, caput e §1º, II, da Lei 9.613/1998), o que implica aplicação do prazo prescricional de 16 anos, na forma do art. 109 do CP, não se verificando, pois, o decurso de tal lapso entre a data dos fatos (2017 e 2023) e o átimo de recebimento da denúncia (2025).

Acerca da prescrição retroativa pela provável pena a ser fixada em caso de condenação, para além das ressalvas que nutro quanto à aplicabilidade de tal figura (salvo sob as vestes de carência de interesse, apenas verificável em situações muito peculiares), é preciso destacar que, com o advento da Lei n. 12.234/2010, a prescrição pela pena aplicada não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (redação vigente do §1º do art. 110 do CP).

Noutros termos, com a alteração legislativa, não há mais falar em prescrição retroativa pela pena concreta em razão de decurso do lapso respectivo entre os fatos e o recebimento da incoativa.

Assim, e considerando que os fatos imputados neste feito datam de 2017 a 2023, não se pode cogitar de tal hipótese, como parece pretender a defesa.

A partir do recebimento da denúncia, lado outro, tem-se apenas o transcurso de cerca de 7 meses, não se podendo intentar a extinção prematura da persecução em razão da prescrição "virtual" - repelida, aliás, pelos pretórios superiores.

Logo, rejeito a alegação defensiva.

Acerca da alegação de litispendência, vejo que o objeto da Ação Penal n. 5025443-62.2024.4.02.5001 são irrogações relacionadas aos delitos de operação clandestina de casa de câmbio e evasão de divisas (arts. 16 e 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), enquanto o presente feito trata de imputação relacionada ao crime de lavagem de capitais (art. 1º, caput e §1º, II, da Lei 9.613/1998).

O delito de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao(s) delito(s) antecedente(s), o que implica dizer que a ação penal correlata pode ser exercida independentemente da existência de persecução ou mesmo de condenação definitiva pelas infrações antecedentes. Assim, os processos relativos ao(s) crime(s) antecedente(s) e àquele de lavagem de capitais possuem objetos distintos, não se verificando identidade entre os elementos configuradores da (dúplice) litispendência (fato, partes e pedido).

Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela defesa.

Sobre a justa causa para o exercício da ação penal, observo que as imputações - típicas, em tese - foram escoradas em arcabouço robusto de provas, notadamente as análises sistematizadas de dados bancários e telemáticos, elementos documentados no apuratório e processos cautelares vinculados.

A descrição das imputações irrogadas, do mesmo modo, está suficientemente declinada na peça incoativa, sede em que o órgão acusatório explicitou os possíveis delitos antecedentes (operação clandestina de casa de câmbio e evasão de divisas), os ativos potencialmente adquiridos com recursos espúrios (9 lotes e respectivas benfeitorias no condomínio “Residencial Vista Linda”, em Domingos Martins/ES) e a forma de ocultação ou dissimulação da real propriedade (ausência de registro cartorário, utilização de contas bancárias de terceiros para passagem de recursos e simulações de contratos), indicando, ainda, o modo de participação de cada um dos acusados em tais operações.

Assim, não reconheço vício de inaptidão da peça inaugural.

Dito isso, vejo que o exame das demais teses defensivas - notadamente a de atuação dos agentes sem intento doloso de cometimento de crimes - depende de maior perscrutação, o que somente pode ter lugar ao término da instrução processual, não rendendo ensejo à terminação prematura do feito.

Não verifico, pois, causa para absolvição sumária, razão pela qual deve o processo seguir rumo à instrução.

Quanto ao pedido por gratuidade do serviço judiciário formulado pela defesa de FERNANDO, não há indicativos de insuficiência de recursos, e não consta dos autos sequer a asserção nesse sentido (a petição defensiva não se fez acompanhar por declaração e na peça em si consta apenas o pedido, sem justificativa).

Por isso, ao menos por ora, indefiro.

Acerca da promoção de arquivamento da investigação quantos aos fatos relacionados à aquisição do Lote 6, Quadra 8, do Residencial Vista Linda (requerimento às fls. 32/33 do evento 1, INIC1 e retificação no evento 12), se o titular da ação, no caso concreto, concluiu pela carência de substratos mínimos exigidos para o prosseguimento da persecução penal, e não havendo teratologia no posicionamento externado - pautado, declaradamente, na carência de provas - homologo a promoção do parquet e, por via de consequência, determino o arquivamento do inquérito policial no pormenor, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP.

Intimem-se.

Na sequência, promova-se conclusão dos autos para designação de data para a audiência.
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:37

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:50

Determinada a intimação
02/04/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:01

Juntada de Petição
24/03/2025 18:37

Juntada de Petição
24/03/2025 18:28

Juntada de Petição - JOSE ROBERTO BRITO (ES009232 - MILTRO JOSE DALCAMIN)
18/03/2025 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 23:03

Juntada de Petição
24/02/2025 22:50

Juntada de Petição
24/02/2025 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 18:08

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
29/01/2025 18:08

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
29/01/2025 18:08

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
16/01/2025 12:08

Juntada de Petição
09/01/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50003722420254025001
09/01/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODNEY MOFARDINI FERREIRA - DENUNCIADO
07/01/2025 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ROBERTO BRITO - DENUNCIADO
07/01/2025 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO DUTRA SILVA - DENUNCIADO
07/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:59

Recebida a denúncia
07/11/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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