27/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002326-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DENIZE CRISTINA MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por DENIZE CRISTINA MACHADO DA SILVA, em desfavor do INSS, na qual a parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade.

Em razão da proposta de acordo apresentada pela autarquia ré no Evento 29, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre eventual concordância com a proposta.

Após, venham os autos conclusos.
18/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:11

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2025 08:24

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:03

Juntada de Petição
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002326-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DENIZE CRISTINA MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Sem prejuízo, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias.

Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO04S)
05/07/2025 22:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 10:47

Intimado em Secretaria
04/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
29/03/2025 10:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:00

Perícia designada - <br/>Periciado: DENIZE CRISTINA MACHADO DA SILVA <br/> Data: 04/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
28/03/2025 20:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-SG)
28/03/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 17:31

Juntado(a)
28/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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