16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-78.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GLADYS TENORIO DE AZEVEDO SILVAADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)SENTENÇAIsto posto, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegra a sentença de Evento 25.

Decisão publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
15/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 13:13

Juntada de Petição - (RJ243305)
10/09/2025 10:14

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-78.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GLADYS TENORIO DE AZEVEDO SILVAADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): BEATRIZ DE ANDRADE MORAES (OAB RJ243305)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: A) AVERBAR os seguintes períodos ao tempo contributivo da parte autora: 20/05/1980 até 12/02/1982; 02/09/1985 até 25/09/1987; 01/10/1987 até 15/06/1988 e 03/12/2007 até 07/07/2014.

B) CONCEDER a aposentadoria para a parte autora, registrada sob o NB 230.611.061-6, com DER em 25/10/2024 (data do primeiro requerimento administrativo).

Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, in verbis, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde 25/10/2024, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
08/08/2025 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 01:52

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 13:54

Juntada de Petição
22/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001257-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GLADYS TENORIO DE AZEVEDO SILVAADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) DESPACHO/DECISÃO Providencie a secretaria a juntada nos autos do CNIS da parte autora retirado diretamente do sistema SAT/INSS, através de convênio da Justiça Federal.

Após, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
14/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:41

Despacho
11/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:37

Determinada a intimação
10/06/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:27

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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