TRF2 - 5020147-25.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
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23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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06/08/2025 13:13
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020147-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NIVALDO FERNANDES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721)AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (Representante)ADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/719.077.048-9 no período de 27/1/2025 a 7/7/2025 (evento 34).
O autor alegou que usa bengala, não consegue se movimentar, tem filhos pequenos e está passando necessidade e que a perícia do INSS reconheceu as restrições mas, mesmo assim, negou a incapacidade para o trabalho (evento 26).
Não obstante suas alegações, o autor não exibiu laudo de médico assistente no período posterior à cessação do benefício para subsidiar a alegação de persistência da incapacidade para o trabalho.
E, o laudo da perícia médica administrativa também não foi exibido no processo.
Para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
Por enquanto, não está demonstrada a probabilidade da existência atual de incapacidade para o trabalho.
O requerimento de antecipação de tutela poderá ser reexaminado após a perícia médica.
Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.
Intime-se.
Aguarde-se a realização da perícia já agendada (evento 11, ATOORD1).
Devolvam-se os autos à Central de Perícias. -
05/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 13:51
Não Concedida a tutela provisória
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05/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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29/07/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 17:51
Juntado(a)
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29/07/2025 13:15
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
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29/07/2025 13:15
Juntada de Certidão
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020147-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NIVALDO FERNANDES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721)AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (Representante)ADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO12).
Para ter direito ao benefício acima, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
Por enquanto, não está demonstrada a probabilidade da existência atual de incapacidade para o trabalho.
INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.
Devolvam-se os autos à Central de Perícias. -
17/07/2025 13:36
Juntada de Petição
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17/07/2025 12:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
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17/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:46
Não Concedida a tutela provisória
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15/07/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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14/07/2025 17:16
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
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14/07/2025 17:16
Juntada de Certidão
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14/07/2025 11:20
Juntada de Petição
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020147-25.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NIVALDO FERNANDES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721)AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (Representante)ADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.
A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).
Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.
Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.
O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.
Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.
Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.
Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.
A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.
O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.
Ao(à) Perito(a): 1.
Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.
Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.
Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.
Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.
Quanto ao exame: 1.
O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.
O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.
Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.
O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.
O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. -
11/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:35
Perícia designada - <br/>Periciado: NIVALDO FERNANDES DE SOUZA <br/> Data: 05/09/2025 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dr. Felipe Carvalho(Medical Care) - Rua Amélia da Cunha Ornelas, n. 333, Bento Ferreira - Vitória/ES (Edifício Medical Care) <br/> Per
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11/07/2025 13:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
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11/07/2025 12:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 10/07/2025 18:47:22)
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10/07/2025 12:07
Juntada de Petição
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09/07/2025 19:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/07/2025 18:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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09/07/2025 15:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/07/2025 14:13
Juntado(a)
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09/07/2025 14:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2025 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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