11/09/2025 18:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR05G03)
11/09/2025 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
06/09/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 21:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 20:46

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 15:50

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000429-73.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOAO BATISTA SANTOS BRITOADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
17/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000429-73.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOAO BATISTA SANTOS BRITOADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560)SENTENÇAIsto posto: 1. Jugo extinto o processo sem resolução do mérito: 1.1. Quanto ao pedido declaratório voltado ao reconhecimento de atividade rural, exercida como segurado especial, no período de 14/10/2022 a 21/09/2023, na forma do art. 485, VI, do CPC; 1.2. Quanto ao pedido declaratório voltado ao reconhecimento de atividade rural, exercida como segurado especial, no período de 02/05/2021 a 27/06/2022, na forma do art. 485, IV, do CPC, ficando vedada a renovação da ação pela autora sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC; 2. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito: 2.1. Acolho o pedido declaratório para reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 15/06/2018 a 01/05/2021 e 28/06/2022 a 13/10/2022; 2.2.

Acolho o pedido para conceder o auxílio-doença NB 641.401.393-9 desde a DER (10/11/2022), com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Ato contínuo, determino o pagamento dos atrasados de auxílio-doença desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
11/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:35

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:58

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:56

Determinada a intimação
06/08/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2024 16:30

Juntada de Petição
13/05/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2024 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
25/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA SANTOS BRITO <br/> Data: 08/03/2024 às 10:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
01/02/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:43

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/01/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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