17/09/2025 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 16:46

Transitado em Julgado
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002647-37.2025.4.02.5003/ESAUTOR: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIADVOGADO(A): AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI (OAB ES006948)SENTENÇAPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
11/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:55

Extinto o processo por desistência
08/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 08/08/2025 08:54:09)
08/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002647-37.2025.4.02.5003/ES AUTOR: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIADVOGADO(A): AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI (OAB ES006948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES objetivando, liminarmente, que o réu seja impedido de incluir a multa em dívida ativa até o deslinde do presente processo e, ao final, a procedência do pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº *02.***.*10-32.

A antecipação de tutela, com observância ao disposto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, entendo que não se faz presente, mediante cognição não exauriente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou a probabilidade do direito alegado, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre início de atos preparativos para inscrição em dívida ativa ou qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração, já que, a princípio, o proprietário de uma obra pode ser notificado pelo CREA por meio do encarregado da obra.

Além disso, no documento do evento 1, PROCADM4, fls. 36/37, a própria autora afirma que as RRT's do projeto Hidrossanitário e do projeto Elétrico estavam pendentes, fato que afasta, ao menos em cognição sumária, a alegada nulidade do auto de infração.

No mais, a concessão da tutela de urgência, com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório, deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se a parte ré.

Em contestação, a ré deverá, necessariamente, especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15.

Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos.

Não havendo, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
01/08/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:34

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002647-37.2025.4.02.5003/ES AUTOR: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIADVOGADO(A): AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI (OAB ES006948) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).
07/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
07/07/2025 19:23

Determinada a intimação
07/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003779-78.2025.4.02.5117

Marcos Aurelio Dias Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5064202-52.2025.4.02.5101

Bruno de Oliveira Tavares

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007232-09.2025.4.02.0000

Lmpt Servico e Entretenimento LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Diego Nogueira Caetano

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5007422-49.2022.4.02.5117

Uff-Universidade Federal Fluminense

Karyne Vanesca Costa Ferreira

Advogado: Departamento de Contencioso da Pgf

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5007422-49.2022.4.02.5117

Uff-Universidade Federal Fluminense

Karyne Vanesca Costa Ferreira

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 10:01

Exibir Processo