30/08/2025 18:57

Juntada de Petição
26/08/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:51

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000094-84.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MARCOS BARRETO FERREIRAADVOGADO(A): JULIA MANOELA FONTES GOMES (OAB RJ240032)SENTENÇADISPOSITIVO.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica DIAS DE FOLGA INDENIZADA, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre à rubrica DIAS DE FOLGA INDENIZADA, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/01/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:17

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
05/04/2025 09:46

Despacho
05/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:48

Decisão interlocutória
10/01/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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