TRF2 - 5002207-39.2024.4.02.5112
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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11/09/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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11/09/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002207-39.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 09/09/2025. -
10/09/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/09/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/09/2025 07:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/09/2025 11:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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25/08/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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05/08/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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05/08/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002207-39.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: DEBORA TARDOCCHI FREITAS CUNHA FELIX (AUTOR)ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227)ADVOGADO(A): RICARDO BALDEZ SILVA (OAB MA021395)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) FIES.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO CELEBRADO EM 2012.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.530/2017.
JUROS REAIS ZERO.
IMPOSSIBILIDADE.
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA LEI Nº 14.375/2022.
DESCONTO DE 77%.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENEGOCIAÇÃO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE ADIMPLENTES E INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 10:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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17/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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14/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002207-39.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 58) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: DEBORA TARDOCCHI FREITAS CUNHA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227) ADVOGADO(A): RICARDO BALDEZ SILVA (OAB MA021395) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
11/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
-
09/07/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
-
08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002207-39.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: DEBORA TARDOCCHI FREITAS CUNHA FELIX (AUTOR)ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227)ADVOGADO(A): RICARDO BALDEZ SILVA (OAB MA021395)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.
Juíza Federal Dra.
Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/07/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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30/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/04/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/04/2025 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
-
04/04/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
27/03/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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27/03/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/03/2025 00:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/03/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 20:53
Despacho
-
25/03/2025 11:41
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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24/03/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 40
-
27/02/2025 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
27/02/2025 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2025 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/02/2025 13:44
Julgado improcedente o pedido
-
24/10/2024 19:18
Conclusos para julgamento
-
24/10/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/10/2024 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
04/10/2024 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
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24/09/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
24/09/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
24/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
24/09/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
23/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 11:33
Juntada de Petição
-
03/09/2024 17:58
Juntada de Petição
-
03/09/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/08/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
16/08/2024 17:38
Juntada de Petição
-
16/08/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/08/2024 11:45
Juntada de Petição
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
-
02/08/2024 19:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/08/2024 19:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/08/2024 19:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/08/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 19:41
Não Concedida a tutela provisória
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05/07/2024 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/06/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 10:45
Despacho
-
29/05/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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