11/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 06:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052323620254020000/TRF2
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006395-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NATHALIA CAMPOS FERREIRAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apelações interpostas pelo FNDE (evento 48) e pela Impetrante (evento 54).

Preparo comprovado (evento 54, anexo 2).

Isenção de custas processuais pelo FNDE, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intimem-se os Apelados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas respostas, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 14:33

Recebido o recurso de Apelação
18/08/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 17:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/07/2025 19:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
29/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 23/07/2025 Número de referência: 1358324
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2025 13:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2025 11:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052323620254020000/TRF2
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006395-83.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NATHALIA CAMPOS FERREIRAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)SENTENÇAPelo exposto: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA, apenas para reconhecer o direito daquela ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, assim como à suspensão da cobrança das parcelas respectivas, na forma do § 5º do referido dispositito legal. E, assim, RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção5, ao pagamento das custas judiciais, estando o FNDE e a UNIÃO isentos do recolhimento da parte que lhes caberia, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
10/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:41

Concedida em parte a Segurança
11/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/05/2025 01:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052323620254020000/TRF2
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:29

Juntada de Petição
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2025 17:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
28/04/2025 17:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052323620254020000/TRF2
27/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2025 12:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50052323620254020000/TRF2
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição
15/04/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
14/04/2025 18:15

Juntado(a)
14/04/2025 17:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:52

Determinada a intimação
13/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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