06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001123-48.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: NEUZA MENDONCA GOMESADVOGADO(A): NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 41), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
27/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:22

Determinada a intimação
27/08/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:47

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
20/08/2025 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001123-48.2025.4.02.5118/RJAUTOR: NEUZA MENDONCA GOMESADVOGADO(A): NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42, 45 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de NEUZA MENDONCA GOMES, CPF *41.***.*71-61, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo (DIB em 11/10/2024), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento).

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
21/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 34
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001123-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NEUZA MENDONCA GOMESADVOGADO(A): NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
20/05/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 15:14

Determinada a intimação
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição
19/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUZA MENDONCA GOMES <br/> Data: 29/04/2025 às 13:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME RIE
11/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 20:37

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 06:50

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:46

Determinada a intimação
10/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002825-19.2021.4.02.5005

Jose Elias Gusjenski

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5006758-11.2023.4.02.5108

Deiwison da Silva Mendonca

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013094-04.2023.4.02.5117

Emanuele Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5003063-38.2021.4.02.5005

Maycon Ferrari Prando

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5032320-72.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo