TRF2 - 5011640-83.2023.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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27/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011640-83.2023.4.02.5118/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOREQUERENTE: VALENTINNA CARDOSO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES (OAB RJ231566)ADVOGADO(A): THAMIRES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ233347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 20/05/2025 - Expedição de Alvará -
21/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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20/05/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 15:15
Expedição de Alvará
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28/04/2025 14:01
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:26
Baixa Definitiva
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29/01/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
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09/01/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 15:41
Expedição de Alvará
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09/01/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 15:41
Expedição de Alvará
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07/01/2025 17:25
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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03/01/2025 15:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5114910-25.2024.4.02.9666/TRF (VALENTINNA CARDOSO DA SILVA)
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22/11/2024 07:33
Baixa Definitiva
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22/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/11/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
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09/11/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-44 processada no TRF2 com o no. 51149102520244029666/TRF (ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES)
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09/11/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-44 processada no TRF2 com o no. 51149102520244029666/TRF (VALENTINNA CARDOSO DA SILVA)
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07/11/2024 12:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-44
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26/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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22/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/10/2024 22:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/10/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/10/2024 15:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-44
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02/10/2024 14:46
Juntada de Petição
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01/10/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 18:27
Determinada a intimação
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01/10/2024 09:58
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 43
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13/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 42 e 43
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/08/2024 16:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/08/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 12:51
Determinada a intimação
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21/08/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 08:51
Juntada de Petição
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19/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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19/08/2024 15:03
Determinada a intimação
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16/08/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/08/2024 11:24
Juntada de Petição
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05/08/2024 11:24
Juntada de Petição
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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22/07/2024 17:28
Determinada a intimação
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19/07/2024 23:24
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/06/2024 13:52
Determinada a intimação
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10/06/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 13:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/06/2024 09:22
Transitado em Julgado
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06/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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27/05/2024 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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03/05/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/05/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/05/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
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01/05/2024 13:12
Juntada de peças digitalizadas
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12/12/2023 23:00
Conclusos para julgamento
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09/11/2023 08:10
Juntada de Petição
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30/10/2023 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/10/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/10/2023 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/10/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/08/2023 15:40
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/08/2023 15:40
Determinada a citação
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31/08/2023 09:53
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2023 21:54
Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Deficiente
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25/08/2023 21:52
Juntada de Certidão
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25/08/2023 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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