28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5003718-72.2024.4.02.5112/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003718-72.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDPARTE AUTORA: IVANETE DA SILVA IVO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA INSS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 49, DA LEI 9.784/99.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEMA 350, do STF. 1.

Trata-se de Remessa Necessária tendo por objeto a r. sentença (Evento 21, JFRJ), proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por IVANETE DA SILVA IVO contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – ITAPERUNA, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, que o Impetrado conclua a análise de seu requerimento administrativo. 2.

Não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 – prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. 3.

A Impetrante apresentou em 17/07/2024, requerimento administrativo solicitando a Emissão de Pagamento não Recebido, protocolo nº 976752570 (Evento 1, INDEFERIMENTO3, JFRJ), todavia, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 29/08/2024, o pedido não havia sido analisado pela Impetrada, em descumprimento ao prazo de 30 dias consignado no art.49, da Lei 9.784/99. 4.

A sentença fixou prazo de 15 (quinze) dias para análise do requerimento administrativo, o que destoa do entendimento adotado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 350, que fixou um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que fosse realizada a análise dos requerimentos administrativos (RE 1447691, da Relatoria da Exma.

Ministra Carmen Lúcia, DJe: 29/08/2023). 5.

O requerimento objeto destes autos já foi apreciado pela Autoridade Coatora (Evento 34, PROCADM2, JFRJ), mostrando-se desnecessária a reforma da sentença, tendo em vista a impossibilidade de surtir qualquer resultado prático. 6.

Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
01/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 14:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
01/08/2025 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 12:53

Sentença confirmada - por unanimidade
26/07/2025 18:11

Lavrada Certidão
18/07/2025 11:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
11/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00
11/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Remessa Necessária Cível Nº 5003718-72.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE AUTORA: IVANETE DA SILVA IVO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
10/07/2025 18:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
10/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/07/2025 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00 Sequencial: 23
09/07/2025 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
15/03/2025 13:15

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
14/03/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/02/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/02/2025 11:21

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
17/02/2025 16:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA - EXCLUÍDA
17/02/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB36JFC para GAB16)
17/02/2025 13:24

Alterado o assunto processual
14/02/2025 16:43

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
14/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP
14/02/2025 15:55

Declarada incompetência
30/01/2025 10:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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