12/09/2025 12:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
02/08/2025 11:08

Juntada de Petição
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/07/2025 19:14

Juntada de Petição
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003909-08.2024.4.02.5116/RJAUTOR: VICTOR DE MELO PIMENTAADVOGADO(A): SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (OAB RJ114239)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela (evento 11, DESPADEC1), e: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade em nome do Agente Financeiro, com consequente: (I) cancelamento das averbações nº "Av. 12-43.539", "Av. 14-43.539", "Av. 15-43.539" e "Av. 16-43.539", do Registro do Imóvel - Matrícula 43539, junto ao Registro de Imóveis do 1º Distrito de Cabo Frio/RJ (evento 1, OUT6); (II) cancelamento de eventual adjudicação, leilão ou registro de arrematação; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, no que se refere a obrigação de não fazer, podendo a instituição financeira, observados os requisitos legais, promover novo procedimento expropriatório.

Custas ex lege.

Com base no princípio da causalidade, condeno somente a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese de tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do 1º Distrito de Cabo Frio comunicando-o a respeito da presente sentença.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.
07/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:29

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 18:10

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 16:18

Juntada de Petição
16/01/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:50

Despacho
15/01/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 16:02

Juntada de Ofício cumprido
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 18:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:11

Juntada de Petição
10/10/2024 10:38

Juntada de Petição
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 15:31

Juntada de Petição
03/10/2024 11:16

Juntada de Petição
30/09/2024 17:51

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/09/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 14:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
19/09/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:09

Concedida a tutela provisória
18/09/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:13

Juntada de Petição
02/09/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAC01F para RJSPE01F)
02/09/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:15

Decisão interlocutória
09/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 15:15

Classe Processual alterada - DE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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