TRF2 - 5028965-54.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCELLO LUIS MOREIRA PIRES

CPF *07.***.*93-59

Advogados

DAIANA DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 183806/RJ

CPF *89.***.*05-03

Polo Passivo

Partes

GERENTE GERAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 17/09/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 17/09/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 17/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028965-54.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARCELLO LUIS MOREIRA PIRESADVOGADO(A): DAIANA DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ183806)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA3.

    DISPOSITIVO DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, CPC.

    Sem custas.

    Condeno a União em honorários advocatícios de sucumbência no percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3° e 4°, do CPC, a serem apurados em cumprimento de sentença.

    Condeno o impetrante ao pagamento do restante das custas processuais.

    Sem honorários sucumbenciais, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

    Sentença não sujeita à remessa necessária.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/09/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 16:09

    Denegada a Segurança

  • 13/08/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/08/2025 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 31/07/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 01/07/2025 14:45

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

  • 29/06/2025 10:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/06/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028965-54.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCELLO LUIS MOREIRA PIRESADVOGADO(A): DAIANA DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ183806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELLO LUIS MOREIRA PIRES contra ato praticado pelo Gerente Geral - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Rio de Janeiro, com o objetivo de autorizar a parte impetrante a levantar integralidade do saldo do fgts disponível na conta do impetrante, em uma única parcela dando força de alvará à requerida decisão.

    Instada a comprovar o recolhimento das custas, a impetrante quedou-se silente (Evento 6).

    Proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da inércia quanto à comprovação do recolhimento das custas  (Evento 11).

    A impetrante comunica, em 17/05/2025 que efetuou o recolhimento das custas ,em 04/04/2025 (Evento 14).

    Conclusos, decido.

    Haja vista a comprovação de pagamento manual, reconsidero a sentença de extinção proferida por este juízo no Evento 4 e determino o regular prosseguimento do processo com base no princípio da economia processual.

    Com efeito. É certo que, como regra, a competência do Juízo para processar e julgar Mandado de Segurança é o da sede da autoridade apontada como coatora.

    Contudo, essa regra deve vir balizada pelo comando constitucional contido no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplicável ao rito especial de que trata a Lei nº 12.016/2009, no sentido de admitir que as causas intentadas contra a União possam ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

    Portanto, da previsão contida no art. 109, § 2º, da Constituição da República decorre a faculdade de a parte Impetrante escolher quanto à conveniência do foro para propositura da ação mandamental contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal.

    O Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança e a essa orientação adequou-se o Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    MANDADODE SEGURANÇA.

    IMPETRAÇÃO.

    AUTARQUIA FEDERAL.

    APLICAÇÃO DA REGRACONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF.

    ACESSO À JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.

    Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio do impetrante.2.

    A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.Precedentes: AgInt no CC n. 154.470/DF, Rel.

    Ministro Og Fernandes,Primeira Seção, DJe 18/4/2018; AgInt no CC n. 153.138/DF, Rel.Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/2/2018; AgInt no CCn. 153.724/DF, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,DJe 16/2/2018.3.

    Agravo interno não provido.(AgInt no CC 166130/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 05/09/2019)   Ademais, é de ver-se que ato de autoridade pública federal compreende o praticado tanto pela União quanto por autarquias federais.

    Precedente do STJ: CC 166116 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 11/10/2019.

    Cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação de lei federal, com o fim de manter a estabilidade da jurisprudência, pelo que devido observar sua orientação quando emanada de órgão especial, de acordo com o art. 927, V, do Código de Processo Civil.

    Ou seja, em sede mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, nela compreendida a União e respectivas autarquias e empresas públicas, o Impetrante pode optar pelo seu ajuizamento no foro do seu domicílio, com base no art. 109, §2º da Constituição Federal aplicado ao rito da Lei nº 12.016/2009, por assim se garantir a amplitude do acesso à justiça.

    Posto isto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e processar a presente ação, com base no § 1º do art. 64 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em matéria cível da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, a quem couber por distribuição.

    Proceda-se à baixa e encaminhem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.                

  • 21/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/05/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2025 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:45

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO10F)

  • 20/05/2025 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJNIT07S)

  • 20/05/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:18

    Declarada incompetência

  • 19/05/2025 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/05/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/05/2025 10:30

    Indeferida a petição inicial

  • 06/05/2025 07:53

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 07/04/2025 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/04/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 12:55

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 04/04/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 22:05

    Juntada de Petição

  • 01/04/2025 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 13:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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