TRF2 - 5012162-40.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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18/09/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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18/09/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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18/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5012162-40.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: FLAVIO OLIMPIO MODESTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL STEPHANY PONTES (OAB RJ262460)APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE.
TEMA 1.081 DO STF.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO CASO EM CONCRETO NÃO DEMONSTRADA.
ART. 373, I, do CPC. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO.
INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO PROSPECTIVO DE POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO.
I.
Caso em exame 1. Rejulgamento de juízo de retratação determinado pelo Supremo Tribunal Federal que, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso extraordinário, por entender aquela egrégia Corte Suprema que o afastamento da "compatibilidade de horários apenas em razão da extrapolação do limite de 60 horas semanais, encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
II.
Questão em discussão 2.
A decisão monocrática mencionou que, "ao afastar a compatibilidade de horários apenas em razão da extrapolação do limite de 60 horas semanais, encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
III.
Razões de decidir 3.
Após o retorno dos autos do STF, o recorrente apresentou petição suscitando a correção de suposto "erro material" existente na sentença e no acórdão recorrido, que teriam considerado que o autor pretendia cumular 3 cargos públicos em vez de 2, o que deve ser afastado.
Além da questão veiculada ser manifestamente intempestiva, uma vez que suscitada somente agora, passados mais de 6 anos da data em que proferida a sentença e mais de 5 anos da data em que proferido o acórdão recorrido (ev. 14/TRF2), tal questão sequer foi utilizada no acórdão para fundamentar o desprovimento do apelo, visto que levou em consideração a carga horária do cargo de Técnico em Laboratório, no Hospital Miguel Couto, de 32,5 horas semanais, e o cargo que o autor pretendia assumir (cargo de Técnico em Análises Clínicas na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para prestação de serviços no Hospital Universitário Gaffrée Guinle, com carga horária de 40 horas semanais), o que totalizaria a quantidade de 72,5 horas semanais. 4. O recorrente argumentou a existência de "fato novo superveniente", afirmando, em síntese, que atualmente exerce dois cargos públicos e que se compromete a se desligar de um deles no dia do trânsito em julgado desta ação, caso vitorioso, devendo ser observado que o cargo que deseja manter é diferente daquele que descreveu em sua petição inicial e não há informação nos autos da carga horária, tampouco da escala de horários que exerce, o que é imprescindível para avaliar a compatibilidade de horários. 5. No julgamento do Tema 1.081, o STF fixou a tese jurídica de que "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal", de modo que o requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, o que deve ser aferido no caso em concreto. 6.
Nos presentes autos, contudo, o autor não logrou demonstrar a aludida compatibilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora tenha juntado declaração de escala de trabalho referente ao cargo de Técnico de Laboratório (Hospital Municipal Miguel Couto), na carga horário de 32h30min semanais, como plantonista, nos sábados de 7h às 19h, domingos de 19h às 7h e terças de 7h às 15h30min, não há informações sobre a disposição horária do cargo que pretende cumular (cargo de Técnico em Análises Clínicas na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para prestação de serviços no Hospital Universitário Gaffrée Guinle), a fim de que possa ser verificada a compatibilidade de horários em concreto. Além disso, o autor relata que pretende manter o cargo que exerce na Fundação Municipal de Saúde, porém sequer informa qual a sua carga horária e escala no referido cargo. 7. Conquanto o pedido formulado pelo autor seja pela viabilidade de acumulação de cargos, "sem que tenha que adequar-se a limitação de carga horária que lhe está sendo imposta", é certo que a essa acumulação está condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do Tema 1.081 do STF, o que, todavia, não pode ser aferido no caso em concreto, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova sobre o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Desse modo, acolher o pedido tal como formulado, implicaria o reconhecimento prospectivo da possibilidade de acumulação, ao ponto de condenar a parte ré à abstenção da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos garantidos ao autor, o que não pode ser admitido.
IV.
Dispositivo 8.
Juízo de retratação não exercido.
Mantido o resultado do acórdão.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma da fundamentação supra, mantido o resultado do acórdão de evento 14, ACOR2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
17/09/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 10:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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16/09/2025 10:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 14:43
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
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18/08/2025 16:54
Juntada de Certidão
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de SETEMBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5012162-40.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FLAVIO OLIMPIO MODESTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL STEPHANY PONTES (OAB RJ262460) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS PROCURADOR(A): BRUNO WURMBAUER JUNIOR PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
15/08/2025 14:55
Retirado de pauta
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14/08/2025 21:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2025 21:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 45
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12/08/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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29/07/2025 22:20
Juntada de Petição
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18/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5012162-40.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FLAVIO OLIMPIO MODESTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL STEPHANY PONTES (OAB RJ262460) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS PROCURADOR(A): BRUNO WURMBAUER JUNIOR PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
16/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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16/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/07/2025 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 188
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09/06/2025 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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05/06/2025 18:40
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB23 para GAB22)
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05/06/2025 15:29
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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05/06/2025 15:29
Declarado impedimento
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04/06/2025 19:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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04/06/2025 19:56
Declarado impedimento
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23/05/2025 17:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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22/05/2025 12:25
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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12/05/2025 23:59
Juntada de Petição - FLAVIO OLIMPIO MODESTO (RJ262460 - DANIEL STEPHANY PONTES)
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18/04/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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08/04/2025 12:56
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
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08/04/2025 12:09
Recebidos os autos do STF
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20/09/2022 14:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5012162402018402510120220920141831
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07/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68
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15/07/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2022 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/07/2022 15:59
Recurso Extraordinário admitido
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13/07/2022 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/07/2022 15:59
Recurso Especial não admitido
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12/07/2022 09:42
Juntada de Petição - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RJ099104 - MARCELO BESSA FIGUEIREDO)
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06/10/2021 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/10/2021 13:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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06/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/09/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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27/08/2021 15:29
Juntada de Certidão
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22/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
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19/08/2021 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/08/2021 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/08/2021 09:40
Juntada de Petição - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (SP244870 - JOSE OTAVIO BARBOSA)
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12/08/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2021 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2021 18:41
Juntada de Certidão
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12/08/2021 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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12/08/2021 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/08/2021 12:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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09/08/2021 21:36
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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09/08/2021 21:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2021 06:56
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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25/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>
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24/06/2021 20:35
Juntada de Certidão
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22/06/2021 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/06/2021 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 5
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16/06/2021 22:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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07/12/2020 09:33
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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29/09/2020 11:03
Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB8TESP
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29/09/2020 09:15
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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22/09/2020 10:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/09/2020 10:48
Juntada de Certidão
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22/09/2020 08:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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21/09/2020 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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26/07/2020 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/07/2020 11:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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21/07/2020 17:25
Juntada de Petição
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02/07/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2020 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/06/2020 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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27/05/2020 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/05/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/05/2020 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/05/2020 19:09
Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP
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15/05/2020 13:19
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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04/05/2020 13:39
Juntada de Petição
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18/04/2020 04:17
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020
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15/04/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/04/2020 13:14
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 47
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03/04/2020 16:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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23/10/2019 20:15
Juntada de Petição
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15/07/2019 18:16
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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15/07/2019 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/06/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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29/05/2019 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/05/2019 12:09
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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22/05/2019 15:30
Distribuído por prevenção - Número: 50003239220184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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