14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-77.2025.4.02.5110/RJAUTOR: LUCIANE DE SOUZA CORREAADVOGADO(A): BRAULIO BRUM MARTINS (OAB RJ228508)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária da parte autora, desde a data da cessação, em 17/09/2024, devendo mantê-lo até 30/12/2025, marco estipulado pelo perito como data provável de recuperação, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
03/09/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 15:13

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-77.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LUCIANE DE SOUZA CORREAADVOGADO(A): BRAULIO BRUM MARTINS (OAB RJ228508) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais) e da manifestação do réu.
08/07/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:56

Juntada de Petição
28/05/2025 02:54

Juntada de Petição
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANE DE SOUZA CORREA <br/> Data: 28/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
11/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:34

Determinada a citação
02/04/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:01

Determinada a intimação
12/02/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 04:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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