04/09/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50108393020254020000/TRF2
03/09/2025 12:27

Juntada de Petição
03/09/2025 12:27

Juntada de Petição
02/09/2025 18:17

Conclusos para julgamento
02/09/2025 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 08/08/2025 16:06:33)
08/08/2025 13:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010839-30.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
08/08/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108393020254020000/TRF2
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 11:02

Juntada de Petição
04/08/2025 18:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50108393020254020000/TRF2
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
15/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5007264-68.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: ADRIANE BRUNET PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LUCIANA ROCHA DE MENDONCA (OAB RJ202621)ADVOGADO(A): SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB RJ131213) DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move ação monitória em face de ADRIANE BRUNET PEREIRA DA COSTA, postulando o adimplemento de créditos concedidos a partir de cartão de crédito.

Juntou relatório de evolução do cartão de crédito.

A ré opôs embargos à ação monitória alegando, em síntese, ausência de memória de cálculo, juros abusivos, anatocismo.

A embargante deixou de indicar o valor que entende devido, bem como deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

A CEF apresentou sua impugnação aos embargos à monitória, informando que não há provas a produzir (evento 24).

A embargante requereu prova pericial contábil. É o relatório.

Decido.

Prescreve o art. 702, §§ 2° e 3°, CPC, que: Art. 702 - (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

O indigitado dispositivo é dotado de força imperativa, não dispensando a embargante de atender aos requisitos formais da peça de defesa - o que é exigido de todos quando se alega excesso de cobrança -, entre eles indicar o valor que entende devido e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ainda que sujeitos à apreciação judicial.

A hipótese sob análise seria de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, uma vez que a embargante invocou argumentos que têm como fundamento final excesso no montante ora cobrado, sem que tenha indicado o valor que entende devido, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

No presente caso, não se vislumbra complexidade que impossibilite a impugnação pela embargante e que justifique a realização de prova pericial, máxime sem que tenha sido apresentado quaisquer parâmetros e premissas jurídicas que possam orientar a confecção da conta.

Ademais, em que pese o entendimento pacífico da jurisprudência, segundo o qual os contratos bancários estão sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), conforme verbete da súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo imperioso analisar essa regra individualmente, obstando a aplicação infundada.

Com isso, cumpre observar que, nos embargos, o ônus da prova é do embargante.

Desta forma, torna-se imprescindível que a embargante demonstre a existência de abusividade ou de onerosidade excessiva por parte da instituição financeira na estipulação das cláusulas contratuais convencionadas, o que não ficou demonstrado (Neste sentido: TRF2, AC0042523-38.2012.4.02.5101, órgão julgador: Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, DJE 11/02/2019).

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o requerimento de realização de perícia contábil.

ENCERRO a instrução processual.

Venham os autos conclusos para sentença.
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:51

Decisão interlocutória
24/04/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2025 12:36

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 17:39

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 18:40

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:42

Despacho
07/10/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 18:28

Juntada de Petição
16/09/2024 21:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
02/09/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 17:12

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 05:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
01/08/2024 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:55

Determinada a citação
30/07/2024 20:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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