16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002857-10.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: MAIRA DE OLIVEIRA SANT ANA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (OAB RJ065501) EMENTA ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

SERVIDOR CIVIL. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho-CPST.

Lei 11.355/2006.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

TERMO INICIAL.

CONTAGEM. Decreto 84.669/80.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, julgou procedentes os pedidos, "para condenar a UNIÃO a proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 meses contados da data de ingresso na carreira, bem como a recalcular e a pagar as diferenças relativas às progressões e promoções seguindo esse critério, respeitada a prescrição quinquenal.

Juros e correção monetária na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e pela EC nº 113/2021, caso aplicável", e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, quantia a ser atualizada monetariamente para a data do efetivo pagamento.

II.

Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito ao termo inicial a ser considerado para contagem do prazo de progressão funcional de servidora pública pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, especificamente se deve ser observada a data inicial do efetivo ingresso no serviço público ou a forma disciplinada no art. 19 do Decreto nº 84.669/80, que dispõe que "Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março".

III.

Razões de decidir 3. O processo deve ser analisado em sede de remessa necessária tida por interposta, visto que, nos termos da Súmula n.º 61 deste Eg.

Tribunal Regional Federal, “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. 4.

A autora é servidora pública vinculada ao Ministério da Saúde, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, tendo tomado posse no cargo em 18.03.2010 e entrado em efetivo exercício em 05.04.2010.

Pertence a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a qual é regulada pelo Decreto nº 84.669/80. 5. Ainda pendente de regulamentação a progressão funcional no âmbito da CPST - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o art. 145, §3º, da Lei 11.355/2006, prevê a aplicação do Decreto 84.669/80, cujo art. 19, estabelece que "Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março", enquanto o §2º do aludido Decreto menciona que, "Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício". 6. Ainda que a progressão funcional se opere em nível individual para cada servidor, não consiste em ato que ocorre de forma isolada e autônoma, pois perpassa pela avaliação de desempenho e pelo levantamento dos demais dados mencionados no art. 11 do Decreto 84.669/80, o que engloba a análise ampla dos servidores da estrutura das categorias funcionais.

Ao contrário do que constou na sentença, é por meio do respeito a estrutura estabelecida para progressão funcional que se promove a igualdade, pois, se assim não fosse, estaria prejudicado o próprio caráter avaliativo a justificar a progressão, abrindo-se espaço para tratamentos distintos destituídos de parâmetro. 7. O Tema 206 da TNU ("Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório") não vincula o este órgão julgador, estando suficientemente fundamento acima as razões pelas quais se considera a legalidade da progressão funcional nos termos do Decreto 84.669/80. Apenas a título de reforço, pois se refere à progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social, no julgamento do Tema 1129 o STJ fixou a tese jurídica de que "é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional)". 8. Não evidenciada qualquer ilegalidade na conduta adotada pela Administração Pública em relação à progressão funcional da autora, é de rigor a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos.

IV.

Dispositivo 9.

Remessa necessária e apelo providos.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
21/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 13:53

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
19/08/2025 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 21:33

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
18/08/2025 21:32

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
18/08/2025 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
18/08/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 16:04

Sentença desconstituída - por maioria
12/08/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59
16/07/2025 14:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
16/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/07/2025 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59 Sequencial: 200
16/05/2025 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
16/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
16/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
09/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
08/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 15:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5126617-42.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio do Edificio Innsbruck

Advogado: Sabrina de Franca Bessa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5044379-92.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

E-Tailor Solucoes em Tecnologia da Infor...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5009121-21.2025.4.02.5101

Eduardo Coelho Osorio de Castro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5008150-64.2024.4.02.5006

Fabio Roberto da Silva Rios

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5002857-10.2024.4.02.5105

Maira de Oliveira Sant Ana Sousa

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo