10/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 11:22

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 11:17

Transitado em Julgado
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032208-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA PEIXOTO PESSANHA DA ROSAADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I, do CPC, para determinar que a ré se abstenha de realizar os descontos referentes à cota parte da servidora relativos à assistência pré-escolar, em decorrência do Decreto nº 977/93, confirmda assim a tutela de urgência deferida no evento 4.1, bem como para condenar a parte ré a restituir à autora os valores retidos a título de custeio do auxílio pré-escolar, referentes ao período não prescrito (09/04/2020).

Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
14/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 13:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 21:09

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:12

Juntada de Petição
09/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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