19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 12:32

Juntada de Petição
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026300-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AURELIANO MANOEL ALVARENGA FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)SENTENÇAAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a fundamentação, sem, contudo atribuir-lhes efeitos infringentes.
17/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 12:27

Juntada de Petição
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 13:06

Juntada de Petição
10/07/2025 13:01

Juntada de Petição
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026300-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AURELIANO MANOEL ALVARENGA FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (NB 626416295-0), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (26/04/2023), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 26/04/2023, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13, Lei n. 10.259/01). Intime-se a Agência da Previdência Social para que tome ciência do teor da presente decisão e proceda à suspensão da incidência de IRPF sobre os proventos da parte autora, no prazo de 30 dias.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
09/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:58

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 21:57

Decisão interlocutória
25/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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