26/08/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCELA HONORATO DOS PRAZERES CORDEIROADVOGADO(A): SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ149207) DESPACHO/DECISÃO Evento 91 - Os presentes autos se encontram pendentes de remessa ao Distribuidor das Turmas recursais para apreciação do recurso inominado de Evento 61 e 73, razão pela qual indefiro o pedido de cumprimento de sentença.

Verifico que até o presente momento não foi dado cumprimento à tutela antecipada.

Conforme informação contida nos presentes autos, bem como as dezenas de ações idênticas que correm neste Juízo, o administrador judicial da FEUDUC não possui acesso aos documentos e registros da instituição de ensino.

Por outro lado, a UFRRJ afirma que para realizar o registro do diploma, o documento deverá ser expedido na forma dos arts.12 e 16 da Portaria Mec 1.095/2018, a saber: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Ante o exposto, determino: Intime-se a parte para que junte aos autos os documentos e informações essenciais para a expedição do diploma, a saber: cópia de seus documentos de identidade civil, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, histórico escolar do curso superior concluído, no prazo de 30 (trinta) dias;Apresentados os documentos da parte autora, intime-se a FEUDUC para expedição do diploma, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018.

O diploma deverá conter todas as informações elencadas na referida Portaria.

Expedido o diploma, deverá o representante legal da FEUDUC comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e-mail [email protected], devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, para entrega física do diploma, no prazo de 30 (trinta) dias;Cumprido, intime-se a UFRRJ para que comprove nos autos o efetivo registro do diploma.

Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto o adequado cumprimento da obrigação de fazer, bem como promova eventual execução de pagar, ainda não quitada.
11/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 16:04

Juntada de Petição
11/03/2025 21:14

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
28/11/2024 16:24

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
18/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/11/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:54

Determinada a intimação
05/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:42

Determinada a intimação
16/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/09/2024 20:01

Juntada de Petição
22/08/2024 23:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
02/08/2024 15:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/07/2024 14:18

Despacho
31/07/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:43

Determinada a intimação
05/07/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/07/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/06/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2024 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2024 14:47

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:17

Determinada a citação
25/08/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 10:07

Juntada de Petição
21/06/2023 18:25

Decisão interlocutória
26/05/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 11:18

Alterado o assunto processual
27/02/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2023 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/02/2023 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2022 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
09/11/2022 08:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
03/11/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
27/10/2022 18:46

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/10/2022 20:05

Determinada a citação
26/10/2022 11:03

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 14:59

Juntada de Petição
23/09/2022 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
21/09/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
20/09/2022 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
16/09/2022 14:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2022 18:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
15/09/2022 18:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
15/09/2022 18:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/09/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2022 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2022 12:53

Determinada a citação
08/07/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:08

Determinada a intimação
13/05/2022 13:09

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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