04/09/2025 16:29

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO31
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5065352-05.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE BENICIO OLIVEIRA PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DA LUZ (OAB RJ142777) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065352-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE BENICIO OLIVEIRA PAIVAADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DA LUZ (OAB RJ142777)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:34

Determinada a intimação
14/02/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/12/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Determinada a intimação
28/11/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 20:37

Juntada de Petição
05/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:46

Determinada a intimação
30/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/09/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:50

Determinada a intimação
30/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE BENICIO OLIVEIRA PAIVA <br/> Data: 02/10/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV
30/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 11:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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