03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5075119-67.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: RODRIGO JARRO FERNANDES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELLO QUAGLIANI (OAB RJ102076) EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

DECRETO N. 11.455/2023.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

REPARAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante da 1.ª Região Militar do Exército Brasileiro e pelo Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC/1ª RM, objetivando, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora conclua e defira o requerimento do impetrante, autuado sob o protocolo n.º 012948.24.023958, no prazo máximo de 48 horas, autorizando o registro e apostilamento da pistola 9mm objeto do referido processo administrativo. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no direito do impetrante à análise do requerimento administrativo, autuado sob o protocolo n.º 012948.24.023958, com o deferimento do registro e apostilamento da pistola 9mm.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Decreto nº 11.615, de 21 de Julho de 2023 estabelece os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido pelos cidadãos brasileiros e fixa o prazo de 90 dias para o seu registro.

Neste contexto, a Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, determina, em seu art. 11º, que o prazo supramencionado deve ser contado da data de publicação da referida Portaria Conjunta. 4.

A análise do requerimento administrativo de registro e apostilamento da pistola do impetrante é uma medida administrativa discricionária que implica um procedimento que apenas a Administração pode decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.

Todavia o Poder Judiciário exerce o controle do devido processo legal administrativo, nos termos do inc.

LXXVIII do art. 5º da Lei Maior, aqui violado. 5.

In casu, a autoridade competente negou o pedido de porte de arma do impetrante sob o fundamento de que o requerimento foi recebido com o marco temporal já expirado (16/02/2024).

Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que o protocolo do requerimento do autor (n° 012948.24.023958) indica que o requerimento foi efetuado, efetivamente, em 08/02/2024, com o respectivo pagamento realizado em 09/02/2024, ou seja, antes do decurso do prazo de 90 dias da publicação da Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023. 6.

Um provável equívoco do servidor responsável pela análise do requerimento protocolizado pelo Impetrante levou a administração do Exército Brasileiro a entender que o pedido de registro da arma fora realizado após o término do prazo normativo, o que as próprias autoridades coatoras desmentem no bojo de suas informações, eis que afirmam que o pedido foi indeferido já no dia 08/02/2023, antes do fim do prazo de 90 dias, que ocorreria apenas no dia 12/02/2023.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Remessa necessária e apelações conhecidas e improvidas.

Tese de julgamento: "1.

Embora não deva o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da autorização para o registro de um armamento, ante a sua natureza discricionária e precária, também é verdade que qualquer falha administrativa de natureza FORMAL que impeça o interessado de exercer o direito de ter o seu requerimento apreciado pelo Poder Público deve ser reparada pela via judicial.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.826/2003; artigos 11 e 12, Art. 79. §2º do Decreto n.º 11.615 / 2023; art. 11, Portaria Conjunta - C EX/DG-PF n.º 2, de 6 de novembro de 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
07/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
01/08/2025 12:52

Sentença confirmada - por unanimidade
26/07/2025 18:11

Lavrada Certidão
11/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00
11/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5075119-67.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RODRIGO JARRO FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELLO QUAGLIANI (OAB RJ102076) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (INTERESSADO) INTERESSADO: Advogado Regional da União - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
10/07/2025 19:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
10/07/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
10/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/07/2025 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00 Sequencial: 143
03/07/2025 11:25

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
02/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2025 15:00

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB30 -> SUB6TESP
03/06/2025 12:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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