19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/08/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004471-56.2024.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA DA SILVA DONADIA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): FRANCIELE RAMOS GASPERAZZO (OAB ES031017)AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA DONADIA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FRANCIELE RAMOS GASPERAZZO (OAB ES031017)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 710.824.786-1, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (09/12/2021).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004471-56.2024.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA DA SILVA DONADIA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): FRANCIELE RAMOS GASPERAZZO (OAB ES031017)AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA DONADIA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FRANCIELE RAMOS GASPERAZZO (OAB ES031017) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para manifestação sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
08/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 23:15

Juntada de Petição
03/07/2025 15:08

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
15/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:54

Determinada a intimação
28/03/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/01/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:46

Determinada a citação
05/11/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/08/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 12:43

Determinada a intimação
14/08/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSER01F para ESLIN01F)
03/08/2024 09:19

Decisão interlocutória
12/07/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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