09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000842-41.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ SOARES COELHO DA COSTAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento de dilação do prazo por 15 (quinze) dias.

Sendo requerida nova dilação, defiro por igual período.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:03

Determinada a intimação
03/09/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000842-41.2024.4.02.5114/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: ANA BEATRIZ SOARES COELHO DA COSTAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 06/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 19:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:57

Juntada de Petição
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000842-41.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ SOARES COELHO DA COSTAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL por ANA BEATRIZ SOARES COELHO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício de pensão por morte (NB: 204.868.762-2), com o pagamento dos atrasados desde o óbito do instituidor (14/02/2023).

Narra ter requerido em 25/05/2023 benefício de pensão por morte (NB: 204.868.762-2) na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos de UILSON PENA DA COSTA, falecido em 14/02/2023.

Aduz que teve o seu pedido de benefício indeferido em razão do não reconhecimento pelo INSS da condição de segurado do instituidor.

Atribuiu à causa o valor de R$ 43.888,00 (quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais), requerendo a gratuidade de justiça.

Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial.

Contestação do INSS na qual sustenta que o falecido não ostentava a qualidade de segurado do RGPS quando de sua morte.

Atenta ainda que não complementou os recolhimentos realizados em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 12, DOC1).

Juntada cópia do processo administrativo (evento 12, DOC2).

Réplica da parte autora na qual alega que a condição de dependente é incontroversa e a qualidade de segurado do instituidor estaria comprovada em razão de se encontrar com vínculo laboral formal em aberto no momento do óbito (evento 18, DOC1).

Despacho deferindo prazo para que a parte autora comprove a complementação das contribuições (evento 20, DOC1), tendo a parte autora informado a impossibilidade de emissão das guias pelo aplicativo "MEU INSS" (evento 46, DOC1).

Determinada a intimação do INSS para fornecer as guias (evento 48, DOC1), a CEAB-DJ informa que de acordo com o disposto no §7º do artigo 19-E do decreto nº 3.048/99, os ajustes de complementação, agrupamento e utilização de excedente só podem ser feitos pelos dependentes do segurado falecido "até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente", sendo que as remunerações de segurado empregado relativas aos meses de 01/2023 e 02/2023 só poderiam ser complementadas pelos dependentes até 15/01/2024, não dispondo o INSS das instruções para preenchimento da guia de complementação, cuja arrecadação seria responsabilidade da Receita Federal (evento 56, DOC1). É o relato do necessário.

Decido.

Conforme informado pela própria autarquia previdenciária, para fins de obtenção de benefício de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes das contribuições abaixo do mínimo do instituidor, sendo exatamente este entendimento aplicado pela TNU para o segurado facultativo no julgamento do Tema 286: Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.

Outrossim, considerando que a autarquia previdenciária possui a obrigação de orientar o segurado para a obtenção do benefício, tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 25/05/2023, ainda no prazo para a complementação das contribuições das competências de 01/2023 e 02/2023, deveria a autarquia ter ao invés de indeferir o benefício, orientado o Autor a complementar as contribuições abaixo do mínimo.

Assim, de forma a possibilitar a complementação das contribuições abaixo do mínimo, expeça-se ofício à RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os parametros para emissão da guia de DARF para complementação das contribuições dos meses de 01/2023 e 02/2023.

Cumprido, dê-se vista a parte autora para realizar o recolhimento das complementações no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao INSS.
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 16:03

Determinada a intimação
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 08:50

Juntada de Petição
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/03/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 21:48

Decisão interlocutória
31/01/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/12/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2024 21:45

Determinada a intimação
29/11/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/11/2024 11:55

Juntada de Petição
11/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS - URGENTE
11/11/2024 14:44

Decisão interlocutória
06/11/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
10/09/2024 21:49

Determinada a intimação
10/09/2024 17:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DUQUE DE CAXIAS / SÃO JOÃO DE MERITI / MAGÉ / NOVA IGUAÇU- RJ - EXCLUÍDA
29/08/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 21:46

Convertido o Julgamento em Diligência
09/07/2024 19:07

Conclusos para julgamento
09/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:26

Determinada a intimação
26/06/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2024 08:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 16:02

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 15:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS501J)
23/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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