07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:06

Determinada a intimação
28/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 14:15

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005417-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO DE CAMPOS BASTOSADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.
22/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005417-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO DE CAMPOS BASTOSADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO No caso, verifico que o autor não juntou aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Ainda que conste da inicial renúncia ao que exceder a 60 salários-mínimos, tem-se que a petição é assinada apenas pelo Patrono da parte, o qual não tem poderes específicos para tal.

Assim, intime-se o autor para juntar aos autos Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:03

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:57

Despacho
20/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:29

Decisão interlocutória
14/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 10:38

Juntada de Petição
04/02/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:33

Determinada a citação
04/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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