24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 10:38

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036856-72.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ELZIMAR JULIAOADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor, mediante inclusão no PBC da parcela de auxílio-acidente recebido em 07/1997 (94/288.953.63-0), somada ao salário de contribuição de 07/1997 (Chocolates Garoto Ltda), e o consequente pagamento das diferenças devidas desde a DIB 11/01/2016 (NB 41/1780176276 ), observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
16/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 06:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:02

Juntada de Petição
04/12/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 22:54

Determinada a citação
12/11/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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