TRF2 - 5000962-23.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARINEUZA PATROCINIO DA SILVA MATOS

CPF *10.***.*51-95

Advogados

GILSON DE SOUZA CABRAL

OAB: 027983/ES

CPF *75.***.*12-04

JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS

OAB: 030689/ES

CPF *09.***.*97-80

JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER

OAB: 030334/ES

CPF *39.***.*54-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 16/09/2025 16:52

    Determinada a intimação

  • 10/09/2025 10:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2025 10:26

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 10/09/2025 10:26

    Transitado em Julgado

  • 10/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 01/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 17/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000962-23.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARINEUZA PATROCINIO DA SILVA MATOSADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, a partir do requerimento administrativo (24/08/2023), DCB em 24/08/2038 e com RMI a ser calculada administrativamente.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 15/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/07/2025 15:25

    Julgado procedente o pedido

  • 06/04/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2025 22:18

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 21/12/2024 05:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/12/2024 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/11/2024 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 15:53

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/07/2024 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2024 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 14/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/05/2024 05:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2024 15:33

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/03/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 17:50

    Determinada a intimação

  • 05/03/2024 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/03/2024 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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