09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 18:30

Juntada de Petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 19:33

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006918-63.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SANDRA REGINA SERRAO DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 15:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 16:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 17:41

Determinada a citação
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJSJM06F)
07/11/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02S)
07/11/2024 14:12

Alterado o assunto processual
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:38

Declarada incompetência
06/11/2024 14:45

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
06/11/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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