20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
15/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/09/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000422-57.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: VALERIA SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNNA GLÓRIA CAMPOS (OAB RJ231822)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
10/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-74
03/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITB01
12/08/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000422-57.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: VALERIA SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNNA GLÓRIA CAMPOS (OAB RJ231822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora.

O INSS pede a anulação da sentença, sustentando, em síntese, que a autora não requereu apsoentadoria e que não há fundamento para a fungibilidade entre os benefícios assistenciais e previdenciários.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Na hipótese, com relação ao requisito da incapacidade/deficiência, tal verificação ficou a cargo da perita do Juízo, em cujo laudo, acostado ao evento 23 dos autos, constatou-se que a requerente é portadora de transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado, transtornos dissociativos, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia paranoide e transtorno depressivo recorrente, enfermidades que lhe acarretam incapacidade total e permanente desde 12/05/2022 (respostas aos quesitos 1, 8.2 e 9 do Juízo, anexo 1, evento 23).

Ademais, o extrato CNIS acostado ao evento 20, anexo 2, comprova que, na data de início da incapacidade - DII (12/05/2022), a parte autora ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como cumpria a carência exigida para a concessão de benefícios por incapacidade, já que havia auferido auxílio por incapacidade temporária até 06/04/2022.

Diante de tais considerações, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, não de auxílio por incapacidade temporária ou de benefício assistencial devido ao deficiente.

Neste ponto, esclareço que não há óbice à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte demandante, ainda que, originariamente, esta tenha requerido prestação assistencial. Com efeito, de acordo com amplo entendimento jurisprudencial, nas demandas previdenciárias, incide o princípio da fungibilidade.

Assim, o juiz deve analisar os fatos e adequar a hipótese ao benefício cabível, ainda que não tenha sido expressamente postulado na peça inicial.

Além disso, é certo que cabe à parte ré conceder ao segurado o melhor benefício a que este tem direito, assegurando, assim, cobertura previdenciária apropriada e eficiente.

Ainda, a fungibilidade entre benefício assistencial e benefícios por incapacidade é expressamente admitida pela E.

TNU (Tema 217).

Portanto, rejeito a manifestação do réu anexada ao evento 48 dos autos.

Quanto ao termo inicial do benefício, fixo-o na data do requerimento administrativo, formulado em 12/06/2023 (evento 1 - anexo 10, fl. 1), na medida em que, segundo o laudo da perita judicial, a incapacidade remonta àquela data." A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controvérsia n.º 217: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
08/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:43

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 19:39

Juntada de Petição
06/12/2024 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/11/2024 07:40

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/10/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/10/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 19:59

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
03/09/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 21:48

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2024 07:20

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 22:51

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2024 13:21

Conclusos para julgamento
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2024 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2024 10:19

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/02/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 16:10

Juntada de Petição
22/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 13:25

Determinada a citação
21/02/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA SIQUEIRA <br/> Data: 21/03/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Peri
15/02/2024 16:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB02S para RJITB01S)
09/02/2024 11:57

Decisão interlocutória
08/02/2024 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005382-90.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 9, 14
08/02/2024 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004959-33.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 10
06/02/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2024 17:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/02/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00