10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019903-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DALVA CHAGAS FERNANDESADVOGADO(A): LUZINETE DO CARMO DEOLINDO (OAB ES000274) DESPACHO/DECISÃO A autora requer a designação de nova perícia, com MÉDICO do TRABALHO.

Verifico, inicialmente, que em manifestação quanto ao despacho inicial, a autora concordou com a perícia psiquiátrica (evento 6, ATOORD1).

Por outro lado, em que pese tenha mencionado problemas psiquiátricos na inicial, também há referência à histórico de traumatismo craniano, sequelas neurológicas, paralisia facial e perda auditivo unilateral (evento 1, LAUDO17 e evento 1, LAUDO14).

Nesse contexto, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA REQUERIDA, DESDE QUE ADIANTADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (Evento 22, PET1).

Isso porque a partir de 2020, a lei limita o pagamento de honorários periciais com verba de dotação orçamentária aos beneficiários de gratuidade de justiça, em processos nos quais o INSS figura como parte, a uma perícia por instância em cada processo (§4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019).

No presente processo, já foi realizada uma perícia custeada com a dotação orçamentária, inclusive na especialidade de ortopedia, com a qual a autora concordou expressamente. A segunda perícia só poderá ser realizada se a parte autora adiantar o valor dos honorários periciais, podendo ser reembolsada em caso de êxito na demanda judicial.

Intimar a parte autora para depositar os honorários periciais (R$ 270,00) em 10 dias, sob pena de indeferimento da segunda perícia.

O depósito deverá ser feito em conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB/Justiça Federal/ES), Operação 635.

Após, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central de Perícias de Vitória, criada pela JFES-POR-2024/00054, de 28 de agosto de 2024, para a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora (MÉDICO DO TRABALHO), ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa.

Realizado o agendamento da data e horário, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.

Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação.

Adoto os quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Caso entenda necessário, a requerente poderá comparecer à perícia acompanhada de assistente técnico, que será cientificado da data e local da perícia pela própria parte, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pela parte e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo.

O Sr.

Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento.

Deverá o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.

Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor que acompanhar o exame.

As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado.

Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias.
03/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:31

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 16:55

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 13:25

Juntada de Petição
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2025 15:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
22/08/2025 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 10:02

Juntada de Petição
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019903-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DALVA CHAGAS FERNANDESADVOGADO(A): LUZINETE DO CARMO DEOLINDO (OAB ES000274) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
07/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 21:20

Perícia designada - <br/>Periciado: DALVA CHAGAS FERNANDES <br/> Data: 20/08/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha-ES, telefones (
07/07/2025 21:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
07/07/2025 21:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/07/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 13:33

Juntado(a)
07/07/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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