29/08/2025 04:20

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003019-89.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIROADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 35, PET1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
05/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:13

Determinada a intimação
31/07/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 14:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003019-89.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIROADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:29

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 00:24

Determinada a intimação
07/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 13:26

Juntada de Petição
13/02/2025 18:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 18:20

Determinada a citação
07/02/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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