03/09/2025 16:16

Juntada de Petição
27/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Determinada a intimação
12/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 16:30

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122470-70.2023.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: NAIR DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RJ033602)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 17/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 54 - 16/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122470-70.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NAIR DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RJ033602)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER o benefício de amparo social à parte autora (NB 88/713.632.028-4), bem como a pagar as parcelas em atraso desde 16/08/2023, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/08/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
02/02/2025 18:17

Juntada de Petição
23/11/2024 21:26

Juntada de Petição
19/11/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:31

Juntada de Petição
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:14

Determinada a intimação
01/10/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 26
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:30

Determinada a intimação
01/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/08/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição
25/05/2024 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
23/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 11:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2024 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 18:10

Determinada a intimação
02/02/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 17:26

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:34

Determinada a intimação
29/11/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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