17/09/2025 23:16

Juntada de Petição
30/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005562-29.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: DIVA MARIA DE JESUS TEIXEIRAADVOGADO(A): ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO
19/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 18:39

Juntada de Petição
15/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005562-29.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DIVA MARIA DE JESUS TEIXEIRAADVOGADO(A): ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do ITAU UNIBANCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 16:57

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
02/07/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
02/07/2025 16:46

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50067973120254025110
02/07/2025 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - EXCLUÍDA
02/07/2025 16:45

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50067964620254025110
02/07/2025 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BMG S.A - EXCLUÍDA
02/07/2025 16:45

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50067956120254025110
18/06/2025 15:34

Decisão interlocutória
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJSJM06S)
04/06/2025 15:30

Alterado o assunto processual
04/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:13

Decisão interlocutória
03/06/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:08

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Indenização por Dano Material
02/06/2025 21:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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