14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031421-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ABEL RODRIGUES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/08/2025 22:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031421-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ABEL RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.
14/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:07

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
06/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO21S)
06/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:11

Despacho
25/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOJ)
09/04/2025 16:09

Despacho
09/04/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000536-74.2025.4.02.5102

Maria Roseni Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004119-49.2025.4.02.5108

Rosenilda Alcantara de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patrick Bianchini Cottar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5011183-34.2025.4.02.5101

Luiz Claudio Camargo Samoglia

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5072185-05.2025.4.02.5101

Martizael Diniz Clemente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004952-82.2025.4.02.5103

Ginea Soares de Deus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Rosario de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 12:06

Exibir Processo