09/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023363-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: POSTO JULIO DE CASTILHO LIMITADAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto: (i) HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC, o reconhecimento pela UNIÃO do direito da parte autora em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária SAT/RAT e entidades vinculadas (FNAE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre as verbas: aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) dias pagos pelo empregador no auxílio doença; salário maternidade; e auxílio-educação.

Deverá ainda a UNIÃO se abster de cobrar a exação em tais hipóteses, devendo excluir quaisquer débitos ou procedimentos de cobrança. (ii) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos relativos à isenção sobre o adicional de produtividade e de compensação tributária.

Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima de suas pretensões, em linha com o que fora reconhecido pela parte ré, condeno a UNIÃO no reembolso das custas adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme previsão dos art. 86, parágrafo único e art. 90, §4º, todos do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:42

Despacho
10/04/2025 20:49

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073952320244020000/TRF2
14/01/2025 19:57

Juntada de Petição
28/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007395-23.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 44
26/11/2024 18:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073952320244020000/TRF2
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:07

Determinada a intimação
24/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 16:49

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:54

Despacho
05/07/2024 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073952320244020000/TRF2
03/07/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073952320244020000/TRF2
27/05/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:59

Despacho
21/04/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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