10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006794-49.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SAMUEL RAMOS DE SOUZA BRUNO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) DESPACHO/DECISÃO No evento 56, foi determinado que a parte autora regularizasse sua representação processual, devendo na procuração constar como outorgante o nome e qualificação do incapaz, assistido por seu(sua) representante legal, devidamente qualificado(a), constando ao final a assinatura do assistido e de seu(sua) representante legal, Tendo sido regularmente intimada, a parte apresentou petição no evento 62, sem o cumprimento integral da determinação, visto que deixou de juntar procuração assistida por seu(sua) representante legal.

Sendo assim, a procuração do Evento 62 encontra-se irregular, uma vez que, em se tratando de menor púbere, deverá manifestar sua vontade com o auxílio de seu assistente.

Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, que deverá constar como outorgante o nome e qualificação do incapaz, assistido por seu(sua) representante legal, devidamente qualificado(a), constando ao final a assinatura do assistido e de seu(sua) representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
03/09/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:52

Despacho
12/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para julgamento - 04/08/2025 15:43:41)
07/08/2025 15:40

Juntada de Petição
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006794-49.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SAMUEL RAMOS DE SOUZA BRUNO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Verifico da visualização da capa destes autos, que o presente feito foi autuado em 08/03/2024, data em que o autor já havia completado 16 anos.

Segundo o que dispõe o art. 71 do CPC e o inciso I do art. 4º do CC, aos maiores de 16 e menores de 18, a lei confere capacidade relativa, de modo que a sua atuação em juízo somente se dará com o concurso de seus assistentes (pais, tutores, curadores, etc).

Sendo assim, a procuração do Evento 1 (PROC2) encontra-se irregular, uma vez que, em se tratando de menor púbere, deverá manifestar sua vontade com o auxílio de seu assistente.

Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, que deverá constar como outorgante o nome e qualificação do incapaz, assistido por seu(sua) representante legal, devidamente qualificado(a), constando ao final a assinatura do assistido e de seu(sua) representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumprida a diligência, retornar conclusos.
08/07/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:54

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 16:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 15:03

Juntada de Petição
29/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 14:11

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/09/2024 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL RAMOS DE SOUZA BRUNO <br/> Data: 11/09/2024 às 09:40. <br/> Local: DRA CAROLINE KLOVAN - TELEPERÍCIA (atendimento por meio de videochamada) <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA
18/07/2024 14:47

Juntada de Petição
18/07/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:46

Indeferido o pedido
12/03/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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