25/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/07/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
24/07/2025 14:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002038-77.2023.4.02.5115/RJ EXECUTADO: WESLLEY PRINCE FERREIRA MACHADOADVOGADO(A): CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446)ADVOGADO(A): WALLACE CORREA DA SILVA (OAB RJ239844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de W P FERREIRA MACHADO DELICATESSEM e WESLLEY PRINCE FERREIRA MACHADO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$536.003,55 (quinhentos e trinta e seis mil, três reais e cinquenta e cinco centavos).

Após a citação dos executados, em nome de WESLLEY PRINCE FERREIRA MACHADO, conforme certidão do evento 34, foi efetuada a penhora da quantia total de R$ 61.386,41 (sessenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), em contas de titularidade dos executados, a qual foi transferida para a conta judicial n.º 0193 / 635 / 00001407-0, em março de 2024. Os executados apresentaram pedido de desbloqueio, ante o parcelamento do débito.

O pleito foi indeferido, conforme decisão do evento 53, haja vista que o parcelamento foi posterior à penhora. Em seguida, foi apresentada a Exceção de Pré-Executividade do evento 65, a qual foi indeferida, conforme decisão do evento 65.1. E consulta ao site "Inscreve Fácil", foi possível obter a informação de que o parcelamento anteriormente concedido foi rescindido (evento 74.1). É o relatório.

Decido. Considerando que o parcelamento do débito consiste em ato inequívoco de reconhecimento do débito, obstando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, entendo por determinar a transformação em pagamento definitivo do valor penhorado. Intime-se a parte exequente para informar em qual inscrição deseja que o montante penhorado seja alocado.

Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo.

Em seguida, determino que a CEF, agência 0193, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ n.º 00.***.***/0216-53, da quantia R$ 61.386,41 (sessenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 0193 / 635 / 00001407-0, em março de 2024, devendo o montante ser alocado na inscrição indicada, servindo a presente decisão como ofício.

Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência e apropriação da quantia.

Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:24

Decisão interlocutória
30/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 12:28

Juntado(a)
30/06/2025 12:27

Juntado(a)
30/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/07/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/07/2024 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/06/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2024 15:03

Decisão interlocutória
26/06/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 23:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
07/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/04/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/04/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/04/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 20:12

Decisão interlocutória
19/04/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/04/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2024 08:26

Juntada de Petição
12/04/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 22:42

Decisão interlocutória
11/04/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:39

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01S para RJRIOEF12F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
01/04/2024 13:49

Alterado o assunto processual
22/03/2024 09:39

Juntada de Petição
21/03/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
15/03/2024 13:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:50

Juntada de Petição
14/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:28

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/12/2023 20:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
20/12/2023 20:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
11/12/2023 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
05/12/2023 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
05/12/2023 19:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
28/11/2023 20:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/11/2023 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
24/11/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
24/11/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
24/11/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
24/11/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
24/11/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
22/11/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
22/11/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
18/11/2023 16:37

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/11/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
14/11/2023 18:53

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
08/09/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
01/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 13:55

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
18/08/2023 13:55

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
21/07/2023 13:55

Decisão interlocutória
03/07/2023 18:28

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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