07/08/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50107596620254020000/TRF2
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 18:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50107596620254020000/TRF2
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001164-41.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: HENRIQUE COIMBRA VALLEADVOGADO(A): SANDRA PISTOR (OAB RS026413)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA SALEMA (OAB RJ178854)ADVOGADO(A): SAMANTHA POSSAMAI PISTOR (OAB RJ198348) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração diante da decisão do evento 55, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de produção de prova técnica e testemunhal.

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual na decisão recorrida que justifique o acolhimento do recurso, porquanto enfrentada a questão necessária e suficiente ao deslinde da causa, consoante convencimento do órgão julgador, porquanto o ato administrativo impugnado teve como fundamento a apresentação fora do prazo de documentação que seria condição para exclusão das áreas de preservação permanente não tributáveis da incidência do ITR, e não a existência de área de pastagem. Além disso, observa-se, ainda, que a impugnação administrativa do autor em relação à cobrança de ITR (EVENTO1-PROCADM8-fls.22/23), fez referência somente à área de 514,20 hectares como de preservação permanente, sendo deferida a exclusão da cobrança em sede de recurso pela 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CAARF (evento 1, PROCADM9), ou seja, a área de pastagem, de 60 hectares, não foi objeto da contestação do ato administrativo.

Portanto, o que se observa é a irresignação do embargante com o teor da decisão.

Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos.
14/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:09

Despacho
03/12/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/09/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:31

Despacho
28/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/06/2024 11:24

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:59

Despacho
01/12/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/09/2023 05:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
31/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/08/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2023 15:32

Expedição de ofício
11/06/2023 19:59

Juntada de Petição
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:58

Determinada a intimação
29/03/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 13:43

Juntado(a)
10/01/2023 11:29

Juntada de Petição
10/01/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 15:53

Juntada de Petição
15/11/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/11/2022 11:54

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/11/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 06:57

Determinada a citação
27/10/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2022 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/09/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/09/2022 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/09/2022 14:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJANGSECMA
09/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/09/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2022 18:45

Juntada de Petição
05/09/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2022 18:05

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 18:04

Juntada de Certidão
03/09/2022 10:41

Juntada de Petição
02/09/2022 15:48

Juntada de Petição
02/09/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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